REsp 1893476 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do Tribunal regional quanto à regularidade da transferência das mercadorias e à ausência de justa causa para a pena de perdimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, fundamento jurídico apto a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Autora/recorrida: CGPC POLYMER COR P; Ré: BELSUL Indústria e Comércio de Matérias Primas Ltda.; Terceiro Adquirente: Zortea & Sassi Indústria de Forro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Importação, Transferência De Mercadorias, Pena De Perdimento, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Aduaneiro Processual Civil Importação Transferência De Mercadorias Pena De Perdimento Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

CGPC POLYMER COR P

Autora/recorrida

BELSUL Indústria e Comércio de Matérias Primas Ltda.

Ré

Zortea & Sassi Indústria de Forro Ltda.

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da transferência das mercadorias
  2. 2 possibilidade de aplicação da pena de perdimento
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do Tribunal regional quanto à regularidade da transferência das mercadorias e à ausência de justa causa para a pena de perdimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, fundamento jurídico apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.