REsp 1470912 - DECISAO

REsp 1470912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram adequadamente a conclusão de que, pela nova redação do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (Lei nº 11.488/07), o mero recolhimento em atraso não enseja a multa de ofício, havendo deficiência de fundamentação na peça recursal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Importação, Despacho Aduaneiro, Pis/cofins, Denúncia Espontânea, Multa De Ofício, Art. 44, I, Da Lei Nº 9.430/96, Lei Nº 11.488/2007
Direito Tributário Importação Despacho Aduaneiro Pis/cofins Denúncia Espontânea Multa De Ofício Art. 44, I, Da Lei Nº 9.430/96 Lei Nº 11.488/2007

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de denúncia espontânea para afastar a multa de ofício
  2. 2 Aplicabilidade da multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96 após a alteração promovida pela Lei 11.488/2007
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram adequadamente a conclusão de que, pela nova redação do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (Lei nº 11.488/07), o mero recolhimento em atraso não enseja a multa de ofício, havendo deficiência de fundamentação na peça recursal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.