REsp 1625622 - DECISAO

REsp 1625622 - DECISAO

A Corte verificou que a recorrente não individualizou omissões do acórdão impugnado, aplicando a Súmula 284/STF, e, no mérito, consolidou o entendimento de que II, PIS-Importação e COFINS-Importação não incidem sobre bens sujeitos à pena de perdimento (salvo exceções de não localização/consumo/revenda), e que o IPI é restituível por ausência de desembaraço aduaneiro; por esses fundamentos conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática; Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Importação, Pena De Perdimento, Restituição De Tributos, Repetição De Indébito, Jurisprudência E Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Importação Pena De Perdimento Restituição De Tributos Repetição De Indébito Jurisprudência E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática; Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de tributos (II, PIS-Importação, COFINS-Importação e IPI) sobre bens sujeitos à pena de perdimento
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quanto à alegada omissão do acórdão
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória (óbie da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte verificou que a recorrente não individualizou omissões do acórdão impugnado, aplicando a Súmula 284/STF, e, no mérito, consolidou o entendimento de que II, PIS-Importação e COFINS-Importação não incidem sobre bens sujeitos à pena de perdimento (salvo exceções de não localização/consumo/revenda), e que o IPI é restituível por ausência de desembaraço aduaneiro; por esses fundamentos conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.