REsp 1576136 - DECISAO

REsp 1576136 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre O Recurso Especial)
Legal Topics
Importação, Imposto De Importação, PIS, COFINS, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Importação Imposto De Importação PIS COFINS Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Tributária +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção de mercadorias importadas como meio coercitivo para pagamento de tributos
  2. 2 efeitos do depósito judicial sobre a liberação de mercadoria importada
  3. 3 condições para levantamento de depósito judicial (transitado em julgado)