REsp 1928484 - DECISAO

REsp 1928484 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a divergência caracterizava erro formal, escusável e sem repercussão na emissão da LI e no recolhimento dos tributos, aplicando o art. 112 do CTN de forma a afastar a aplicação da multa por desproporcionalidade; verificou-se também que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Importação, Despacho Aduaneiro, Documentos Instrutivos, Erro Formal, Boa Fé Do Importador, Art. 112 Do CTN, Multa, Honorários Advocatícios
Aduaneiro Tributário Importação Despacho Aduaneiro Documentos Instrutivos Erro Formal Boa Fé Do Importador Art. 112 Do CTN +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 do CTN em caso de erro formal
  2. 2 omissão e falta de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC/2015)
  3. 3 proporcionalidade da multa tributária

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a divergência caracterizava erro formal, escusável e sem repercussão na emissão da LI e no recolhimento dos tributos, aplicando o art. 112 do CTN de forma a afastar a aplicação da multa por desproporcionalidade; verificou-se também que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ser sanada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ