REsp 1932069 - DECISAO

REsp 1932069 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência da Fazenda Nacional exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência ou não de sinais de uso nos bens apreendidos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso o recorrente não especificou omissões apontadas no acórdão, incorrendo em deficiência de fundamentação (analogicamente à Súmula 284/STF), e não houve prova apta a demonstrar que os aparelhos apreendidos eram novos, razão pela qual manteve-se a restituição de um relógio de pulso e de um aparelho de celular.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Importação, Bagagem Acompanhada, Perdimento De Bens, Isenção De Cota, Prova De Condição De Novo Ou Usado
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Importação Bagagem Acompanhada Perdimento De Bens Isenção De Cota Prova De Condição De Novo Ou Usado

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da cota de isenção prevista na IN/RFB n. 1.059/2010
  2. 2 possibilidade de aplicação da pena de perdimento quando não comprovada nova condição dos bens
  3. 3 limitação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência da Fazenda Nacional exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência ou não de sinais de uso nos bens apreendidos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso o recorrente não especificou omissões apontadas no acórdão, incorrendo em deficiência de fundamentação (analogicamente à Súmula 284/STF), e não houve prova apta a demonstrar que os aparelhos apreendidos eram novos, razão pela qual manteve-se a restituição de um relógio de pulso e de um aparelho de celular.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
  • Mantida a decisão que concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito à restituição de um relógio de pulso e um aparelho de telefone celular.