AREsp 1837063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso, por entender que, em matéria de desembaraço aduaneiro, é legítimo condicionar a liberação de mercadorias ao pagamento dos tributos de importação; o depósito judicial autoriza a liberação mas suspende a exigibilidade do crédito tributário e só será convertido em renda após decisão definitiva, e não houve prequestionamento dos demais dispositivos invocados, impedindo seu conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: parte agravante / impetrante; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC, e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Importação, PIS Importação, COFINS Importação, Imunidade Tributária, Desembaraço Aduaneiro, Depósito Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Importação PIS Importação COFINS Importação Imunidade Tributária Desembaraço Aduaneiro +3 more

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Parties

parte agravante / impetrante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do condicionamento da liberação de mercadorias ao pagamento de tributos incidentes na importação
  2. 2 possibilidade de retenção de mercadorias como meio coercitivo de cobrança tributária
  3. 3 efeitos do depósito judicial sobre a exigibilidade do crédito tributário e sua conversão em renda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso, por entender que, em matéria de desembaraço aduaneiro, é legítimo condicionar a liberação de mercadorias ao pagamento dos tributos de importação; o depósito judicial autoriza a liberação mas suspende a exigibilidade do crédito tributário e só será convertido em renda após decisão definitiva, e não houve prequestionamento dos demais dispositivos invocados, impedindo seu conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC, e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.