REsp 2122850 - DECISAO

REsp 2122850 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma precisa a afronta a dispositivos de lei federal, impedindo a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, o enfrentamento pedido exigiria reexame de provas e fatos, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: JARFLEX-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Importação, Classificação Fiscal, NCM 4016, IPI, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Importação Classificação Fiscal NCM 4016 IPI Prova Pericial +4 more

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Parties

JARFLEX-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição nos embargos de declaração
  2. 2 insuficiência de fundamentação para demonstrar violação de dispositivos federais
  3. 3 necessidade de reexame de provas vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma precisa a afronta a dispositivos de lei federal, impedindo a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, o enfrentamento pedido exigiria reexame de provas e fatos, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.