REsp 1912452 - DECISAO

REsp 1912452 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em normas infralegais (Regulamento/Instrução Normativa) que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art.105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, e porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à multa por oposição de embargos declaratórios, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Apelada: Autora/Apelada; Recorrente: Recorrente; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Importação De Óleo Combustível, Multas Aduaneiras, Preenchimento Da Ficha Mercadoria, Regulamento Aduaneiro (decreto Nº 6.759/2009), Instrução Normativa SRF Nº 422/04, Art. 711, III, Art. 715, §1º, Art. 736, Interpretação Mais Favorável (art.112 Ctn), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art.136 Do CTN
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Civil Direito Tributário Importação De Óleo Combustível Multas Aduaneiras Preenchimento Da Ficha Mercadoria Regulamento Aduaneiro (decreto Nº 6.759/2009) +8 more

Case Brief

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Parties

Autora/Apelada

Apelada

Recorrente

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 711, III, do Regulamento Aduaneiro por omissão ou preenchimento incompleto da Ficha Mercadoria (destaque do NCM)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da interpretação mais favorável ao contribuinte (art.112 do CTN) em caso de erro formal no preenchimento
  3. 3 Uso da analogia para exigir obrigação tributária ou multa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em normas infralegais (Regulamento/Instrução Normativa) que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art.105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, e porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à multa por oposição de embargos declaratórios, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).