REsp 2237501 - DECISAO

REsp 2237501 - DECISAO

Verificou-se que os erros formais no Auto de Infração eram meros equívocos materiais não capazes de eivar o ato de nulidade; os documentos e a análise fático-probatória demonstraram desvio de rota e ausência de despacho aduaneiro no aeroporto competente, caracterizando situação ilegal da aeronave e dano ao erário na forma do art. 688, I, do Decreto 6.759/2009; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ficaram inadmissíveis em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; outras alegações ficaram prejudicadas ou não prequestionadas, atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 211, Súmula 284). Assim, conheceu-se parcialmente dos recursos e negou-se provimento a ambos na...

Parties
Agravante/recorrente: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Conheceu-se do Agravo da SEB; conheceu-se em parte do Recurso Especial da SEB e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.
Legal Topics
Importação De Aeronave, Regime De Admissão Temporária (teat/avanac), Perdimento De Bem, Dano Ao Erário, Nulidade De Auto De Infração, Imutabilidade Do Lançamento Tributário, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova E Súmulas (súmula 7, Súmula 211, Súmula 284)
Tributário Administrativo Processual Civil Aduaneiro Direito Aeronáutico Importação De Aeronave Regime De Admissão Temporária (teat/avanac) Perdimento De Bem +5 more

Case Brief

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Parties

SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Auto de Infração por erro de direito ou erro material
  2. 2 aplicabilidade da pena de perdimento prevista no art. 688 do Decreto 6.759/2009
  3. 3 se a aeronave esteve em situação ilegal em razão de desvio de rota e ausência de despacho aduaneiro

Ratio Decidendi

Verificou-se que os erros formais no Auto de Infração eram meros equívocos materiais não capazes de eivar o ato de nulidade; os documentos e a análise fático-probatória demonstraram desvio de rota e ausência de despacho aduaneiro no aeroporto competente, caracterizando situação ilegal da aeronave e dano ao erário na forma do art. 688, I, do Decreto 6.759/2009; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ficaram inadmissíveis em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; outras alegações ficaram prejudicadas ou não prequestionadas, atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 211, Súmula 284). Assim, conheceu-se parcialmente dos recursos e negou-se provimento a ambos na...

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo da SEB; conheceu-se em parte do Recurso Especial da SEB e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto por SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A e, nessa extensão, conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, negar-lhe provimento.