AREsp 1809288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação na demonstração da materialidade por documentos oficiais e na prova testemunhal que evidenciou autoria e dolo, aplicando o art. 56 da Lei nº 9.605/98.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO CASARAVILHA DE LOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Importação De Agrotóxicos, Art. 56 Da Lei Nº 9.605/98, Prova Testemunhal E Documentária, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Importação De Agrotóxicos Art. 56 Da Lei Nº 9.605/98 Prova Testemunhal E Documentária Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CASARAVILHA DE LOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova e vedação pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da materialidade, autoria e dolo no crime de importação e transporte irregular de agrotóxicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório já analisado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação na demonstração da materialidade por documentos oficiais e na prova testemunhal que evidenciou autoria e dolo, aplicando o art. 56 da Lei nº 9.605/98.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.