EREsp 2051030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de a responsabilidade da transportadora aérea (DELTA) ter sido limitada nos termos da Convenção de Montreal, a CEVA havia assumido contratualmente a obrigação de providenciar o desembaraço documental e, por culpa in eligendo, deverá responder pela extensão integral do dano nos termos do art. 944 do CC/02; além disso, a autonomia das relações jurídicas entre as partes autoriza que a responsabilidade da litisdenunciada seja fixada em extensão diversa daquela imposta ao litisdenunciante, de modo que a limitação da Convenção de Montreal não se estende automaticamente ao agente de cargas.

Parties
Autor: WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Ré E Agravante: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.; Denunciada / Litisdenunciada: DELTA AIR LINES INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno de CEVA não provido
Legal Topics
Importação De Bens, Transporte Aéreo Internacional, Descumprimento De Exigências Aduaneiras, Responsabilidade Pelo Perdimento Jurídico Das Mercadorias, Responsabilidade Do Agente De Cargas, Responsabilidade Solidária, Convenção De Montreal, Limitação De Responsabilidade
Civil Processual Civil Importação De Bens Transporte Aéreo Internacional Descumprimento De Exigências Aduaneiras Responsabilidade Pelo Perdimento Jurídico Das Mercadorias Responsabilidade Do Agente De Cargas Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Autor

CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.

Ré E Agravante

DELTA AIR LINES INC.

Denunciada / Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Convenção de Montreal ao perdimento por desembaraço aduaneiro
  2. 2 extensão da responsabilidade civil do litisdenunciado em relação ao litisdenunciante
  3. 3 responsabilidade contratual do agente de cargas por culpa in eligendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de a responsabilidade da transportadora aérea (DELTA) ter sido limitada nos termos da Convenção de Montreal, a CEVA havia assumido contratualmente a obrigação de providenciar o desembaraço documental e, por culpa in eligendo, deverá responder pela extensão integral do dano nos termos do art. 944 do CC/02; além disso, a autonomia das relações jurídicas entre as partes autoriza que a responsabilidade da litisdenunciada seja fixada em extensão diversa daquela imposta ao litisdenunciante, de modo que a limitação da Convenção de Montreal não se estende automaticamente ao agente de cargas.

Court Disposition

Agravo interno de CEVA não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.
  • Manter a limitação da responsabilidade da transportadora DELTA AIR LINES INC. nos limites previstos no Decreto n.º 5.910/06 (Convenção de Montreal), sem extensão automática dessa limitação à CEVA.