REsp 2057611 - DECISAO

REsp 2057611 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido sustentou, por fundamentos autônomos e suficientes, que não havia condição de venda expressa exigida pelo art. 8º do AVA e que o contrato excluía o valor da mercadoria importada da base de cálculo dos royalties; além disso, a parte recorrente não impugnou o fundamento referente à complexidade da metodologia de cálculo adotada pelo fisco, de modo que incidiu o óbice da Súmula 283 do STF, e a revisão do contexto fático-probatório estaria vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Importação De Matéria Prima, Valor Aduaneiro, Royalties, Acordo De Valoração Aduaneira (ava Gatt), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Aduaneiro Importação De Matéria Prima Valor Aduaneiro Royalties Acordo De Valoração Aduaneira (ava Gatt) Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão de royalties no valor de transação de mercadoria importada
  2. 2 requisito da condição de venda previsto no art. 8º, §1º, alínea c do AVA para acréscimo de royalties
  3. 3 observância dos princípios do AVA (neutralidade, equidade e simplicidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido sustentou, por fundamentos autônomos e suficientes, que não havia condição de venda expressa exigida pelo art. 8º do AVA e que o contrato excluía o valor da mercadoria importada da base de cálculo dos royalties; além disso, a parte recorrente não impugnou o fundamento referente à complexidade da metodologia de cálculo adotada pelo fisco, de modo que incidiu o óbice da Súmula 283 do STF, e a revisão do contexto fático-probatório estaria vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.