REsp 1942186 - DECISAO

REsp 1942186 - DECISAO

O Tribunal verificou inexistência de omissão e entendimentos suficientes no acórdão recorrido, preservou a prioridade do direito fundamental à saúde diante da retenção de medicamento, determinou que a autoridade fiscal investigue eventuais irregularidades da empresa apontada sem impedir o desembaraço aduaneiro, e concluiu que não é cabível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo interno não provido.
Legal Topics
Importação De Medicamento, Mandado De Segurança, Direito À Saúde, Simulação, Desembaraço Aduaneiro, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Direito Constitucional Importação De Medicamento Mandado De Segurança Direito À Saúde Simulação Desembaraço Aduaneiro +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 liberação da importação de medicamento por pessoa física diante de suspeita de simulação por empresa de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de aplicação da pena de perdimento em caso de simulação na importação
  3. 3 alegação de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou inexistência de omissão e entendimentos suficientes no acórdão recorrido, preservou a prioridade do direito fundamental à saúde diante da retenção de medicamento, determinou que a autoridade fiscal investigue eventuais irregularidades da empresa apontada sem impedir o desembaraço aduaneiro, e concluiu que não é cabível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.