REsp 2010667 - DECISAO

REsp 2010667 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração suficiente dos pontos omissos apontados (art. 1.022, II, CPC/2015 e Súmula 284 do STF) e por limitação do âmbito de revisão do STJ quanto à aferição de afronta a atos infralegais (art. 105, III, alínea "a", da CF), aplicando-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante; Terceira: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Importação De Medicamentos, Perdimento De Mercadoria, Simulação, Mandado De Segurança, Direito À Saúde, Instruções Normativas
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Constitucional Processo Civil Importação De Medicamentos Perdimento De Mercadoria Simulação Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976 (perdimento por ocultação do real responsável)
  3. 3 aplicação do art. 689, inciso XXII, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração suficiente dos pontos omissos apontados (art. 1.022, II, CPC/2015 e Súmula 284 do STF) e por limitação do âmbito de revisão do STJ quanto à aferição de afronta a atos infralegais (art. 105, III, alínea "a", da CF), aplicando-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.