REsp 2174421 - DECISAO

REsp 2174421 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido confronta a orientação consolidada do STJ segundo a qual, em regra, é inaplicável o princípio da insignificância à importação de medicamentos não autorizados em razão da potencial lesividade à saúde pública; assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a incidência do princípio da insignificância e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Importação De Medicamentos, Princípio Da Insignificância, Art. 273, § 1º B, I E VI, Do Código Penal, Art. 386, III, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Importação De Medicamentos Princípio Da Insignificância Art. 273, § 1º B, I E Vi, Do Código Penal Art. 386, Iii, Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de importação de medicamentos não autorizados
  2. 2 Comprovação da destinação comercial e relevância da quantidade apreendida
  3. 3 Conflito entre acórdão regional e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido confronta a orientação consolidada do STJ segundo a qual, em regra, é inaplicável o princípio da insignificância à importação de medicamentos não autorizados em razão da potencial lesividade à saúde pública; assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência do princípio da insignificância e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a incidência do princípio da insignificância
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau