REsp 2102140 - DECISAO

REsp 2102140 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que, diante da pequena quantidade de medicamentos apreendidos, da ausência de elementos que comprovassem finalidade de comercialização e da prova insuficiente do dolo, a conduta apresentou mínima ofensividade e reduzido risco à saúde pública, autorizando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a absolvição; o recurso especial do MPF foi negado, mantendo-se tal conclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Edino de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Importação De Medicamentos, Princípio Da Insignificância, Dolo, Art. 273 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Importação De Medicamentos Princípio Da Insignificância Dolo Art. 273 CP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Edino de Araujo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do Código Penal
  2. 2 Presença ou ausência de dolo e finalidade comercial diante da quantidade de medicamento apreendida

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que, diante da pequena quantidade de medicamentos apreendidos, da ausência de elementos que comprovassem finalidade de comercialização e da prova insuficiente do dolo, a conduta apresentou mínima ofensividade e reduzido risco à saúde pública, autorizando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a absolvição; o recurso especial do MPF foi negado, mantendo-se tal conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.