HC 609344 - DECISAO

HC 609344 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273, §1º-B, I, do CP, determinando a repristinação do preceito secundário do art. 273 na redação originária; em decorrência, procedeu-se ao redimensionamento da pena em favor do paciente (pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa), fixou-se regime inicial aberto e substituiu-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: VITOR MAGALHAES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus concedido, de ofício
Legal Topics
Importação De Medicamento Sem Registro, Art. 273 Do Código Penal, Repristinação, Redimensionamento Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Importação De Medicamento Sem Registro Art. 273 Do Código Penal Repristinação Redimensionamento Da Pena Pena Restritiva De Direitos Suspensão Condicional Do Processo

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Parties

VITOR MAGALHAES MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da aplicação do preceito secundário do art. 273, §1º-B, I, do Código Penal
  2. 2 repristinação do preceito secundário do art. 273, caput, na redação originária
  3. 3 redimensionamento da pena imposta ao paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273, §1º-B, I, do CP, determinando a repristinação do preceito secundário do art. 273 na redação originária; em decorrência, procedeu-se ao redimensionamento da pena em favor do paciente (pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa), fixou-se regime inicial aberto e substituiu-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

habeas corpus concedido, de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para aplicar ao Paciente o preceito secundário da redação original do art. 273 do Código Penal, conforme decidido pelo STF no RE 979.962/RS, redimensionando a pena final nos termos da decisão.
  • Fixada a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.