AREsp 1192451 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MAURÍCIO VENÂNCIO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado: "PENAL. ARTIGO 273, § 1e-B, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO DEMEDICAMENTOS FALSIFICADOS, DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E/OU SEMREGISTRO NA ANVISA. LESIVIDADE. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. ENQUADRAMENTOLEGAL. REENQUADRAMENTO. EMENDATIO LIBELU. POSSIBILIDADE.CONTRABANDO. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI 10.826, DE 2003. TRÁFICO DE MUNIÇÕES.MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da ArguiçãodeInconstitucionalidade n 5001968-40.2014.404.0000, assentou a constitucionalidade doartigo 273 do Código Penal. 2. A importação de medicamentos falsificados, corrompidos, adulterados,alterados, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, de procedênciaignorada, dentre outras hipóteses, é conduta que constitui, em tese, o delito previsto noartigo 273, §§ 1ºe 1º-B, e incisos, do Código Penal. 3. Na importação de pequenas quantidades de medicamentos, ainda que deuso controlado, porém sem especial potencial lesivo à saúde pública, incide a norma geral de punição à importação de produto proibido, o contrabando previsto no art. 334 do CódigoPenal. 4. Comprovado que a finalidade da ação não era o uso próprio, mas adestinação comercial irregular dos medicamentos, deve sofrer a incidência das penas docontrabando, sem aplicação do princípio da insignificância. 5. Incorre nas penas do artigo 18 c/c 19, ambos da Lei nº10.826, de 2003, oagente que importa irregularmente munições de uso restrito, sem a autorização daautoridade competente" (e-STJ, fls. 515-516). Os embargos infringentesforam rejeitados(e-STJ, fls. 611-623), assim como os embargos de declaração então opostos (e-STJ, fls. 651-655). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 155, 156, 563, 564, IV, 571, II, 573 e 619 do CPP; 14, II,59 e 92, III, do CP; e 20 da Lei 10.826/2003. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) o Tribunal de origem teria se omitido sobre pontos relevantes da causa; (II) o réu não compareceu, de forma justificada, à audiência para inquirição das testemunhas, de modoque o prosseguimento da instrução sem sua presença configuraria cerceamento de defesa; (III) inexistiria comprovação do dolo; (IV) os delitos não chegaram a ser consumados, pois o acusado foi preso em flagrante na aduana brasileira; (V) a majorante do art. 20 do Estatuto do Desarmamento só incidiria se demonstrado o vínculo entre o delito e o cargo público, o que não ocorreu; (VI) não caberia a imposição deinabilitação para dirigir veículo automotor, porquanto não requerida pelo MPF; e (VII) seria insignificante a importação de 151 munições de uso restrito e 510 munições de uso permitido. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 712-757), o apelo nobre foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 760-767), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 866-878). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Inicialmente, não vislumbro ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Quanto à pretendida declaração de nulidade da audiência, a Corte de origem constatou que o vício não foi alegado pelo defensor do réu (que se encontrava presente na realização do ato processual) na própria audiência, mas somente em sede de alegações finais, quando já consumada a preclusão. Este entendimento se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ, como exemplificam os julgados a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PREJUÍZO AUSENTE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, verifica-se que o pleito de nulidade da audiência de instrução e do respectivo interrogatório do agravante foi promovido de forma tardia, somente em 07/07/2020, cerca de cinco meses após, dando ensejo à preclusão. III - Assente nesta Quinta Turma que "é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão"(HC n. 466.410/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/10/2018). .. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC 631.622/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021; grifei) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO COMO PRIMEIRO ATO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 3. A suposta nulidade do interrogatório está preclusa, pois não alegada na própria audiência. A defesa permaneceu silente, somente arguindo a nulidade em sede de recurso de apelação. 4. Habeas Corpus não conhecido". (HC 472.605/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019; grifei) " .. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, embora o réu tenha direito a participar da produção da prova oral, a sua ausência é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da arguição oportuna, bem como da demonstração do efetivo prejuízo por ele suportado. 2. De acordo com o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas em audiência devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. 3. Na hipótese em apreço, verifica-se que a defesa estava presente na audiência em que colhido o depoimento da vítima, não tendo questionado a sua oitiva sem a presença do réu, sendo certo, outrossim, que a impetrante não demonstrou, em momento algum, os prejuízos por ele suportados, notadamente em que medida a sua intervenção poderia alterar os questionamentos feitos ou o conteúdo das declarações prestadas pela ofendida, o que afasta a coação ilegal suscitada na impetração. Precedentes. .. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena cominada ao paciente para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado. (HC 442.486/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018; grifei) Sobre a tese de inexistência de dolo quanto à venda dos medicamentos, a Corte de origem constatou que foi, sim, demonstrada a intenção comercial do réu (e-STJ, fls. 504-505). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, não merece acolhida o argumento de que o crime teria sido apenas tentado, pois o TRF verificou que o réu foi apreendido quando já havia cruzado a zona alfandegária e entrado no território brasileiro (e-STJ, fl. 487), ao contrário do que afirma a defesa. Destarte, a Súmula 7/STJ obsta também o conhecimento do recurso especial neste aspecto. É inaplicável ao caso o princípio da insignificância, em relação do crime do art. 18 da Lei 10.826/2003, tendo em vista a vultosa quantidade de munições (sendo 151 de uso restrito e 510 de uso permitido) importadas ilegalmente pelo acusado. Afinal, embora seja cabível o reconhecimento da infração bagatelar quando o agente porta ínfima quantidade de munição (desacompanhada de arma de fogo capaz de deflagrá-la), esta situação é verdadeiramente excepcional e não se configura quando o réu tenta importar mais de 600 muniçõesde calibres diversos. Corroborando este entendimento: "RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. CINCO MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O porte ilegal de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo configura o crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.699.710/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp n. 1.704.234/RS, Rel.Ministro Sebastião Reis Júnior, alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a aplicar o princípio da insignificância em situações excepcionais, de posse de ínfima quantidade de munições e de ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que denotem a total inexistência de perigo à incolumidade pública. O posicionamento foi estendido para casos de porte ilegal de munição de uso restrito. 3. Embora possível, a aplicação do "princípio da insignificância não pode levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão"(HC n.458.189/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 28/9/2018). 4. Como o recorrente é reincidente (condenado por tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, homicídio e tráfico de drogas) e foi preso em via pública com cinco munições de uso permitido, durante descumprimento de prisão domiciliar com monitoração eletrônica, é forçoso reconhecer que não está evidenciado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, a atrair a aplicação do princípio da insignificância.A ação desacompanhada de arma de fogo, praticada por agente de alta periculosidade e que possui três execuções penais em curso reduziu de forma relevante o nível de segurança pública, bem tutelado pelo art. 14 da Lei de Armas, razão pela qual não há falar em atipicidade material da conduta. 5. Recurso especial não provido". (REsp 1772387/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 20/02/2019; grifei) Em relação à dosimetria da pena, também não tem razão o recorrente, pois a causa de aumento do art. 20, I, da Lei 10.826/2003 é de natureza objetiva e não exige vinculação com a função profissional exercida pelo réu. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03.PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. POLICIAL MILITAR.INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 20 DO DIPLOMA LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A FUNÇÃO E O FATO OCORRIDO. 1. Deve incidir a causa de aumento prevista no art. 20 da Lei n.10.826/2003 quando o agente exerce o cargo de policial militar, sendo dispensada a existência de nexo de causalidade entre o exercício da função pública e a conduta de portar, ilegalmente, munição de uso restrito. 2.Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1442719/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015) Por fim, quanto à inabilitação para dirigir veículo automotor, esta Corte Superior compreende que a imposição das medidas previstas no art. 92 do CP não precisa constar da denúncia (tampouco ser requerida pelo MPF), por se tratarem de efeitos da própria condenação: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PERDA DO CARGO PÚBLICO. ATO INCOMPATÍVEL COM O CARGO OCUPADO.PRESCINDÍVEL QUE O PEDIDO CONSTE NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é imprescindível que a possibilidade de perda do cargo público conste da denúncia, porquanto decorrente de previsão legal expressa, como efeito da condenação, nos termos do art. 92 do CP."(HC 305.500/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016). 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 1555420/GO, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019) "HABEAS CORPUS. PECULATO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ART. 92, I, "A", DO CP. POSSIBILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. PEDIDO EXPLÍCITO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 2. Não é imprescindível que a possibilidade de perda do cargo público conste da denúncia, porquanto decorrente de previsão legal expressa, como efeito da condenação, nos termos do art. 92 do CP. Precedentes. .. 4. Habeas corpus não conhecido". (HC 305.500/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheçodo agravo paraconhecerem parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.