REsp 2031578 - DECISAO

REsp 2031578 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ afasta a incidência do princípio da insignificância na hipótese de introdução no país de medicamentos não autorizados, dada a alta reprovabilidade dessa conduta e a presumível lesão ao bem jurídico da saúde pública; o Tribunal de origem decidiu em...

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Parties
Recorrente: JOSICLEIDE LIMA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Importação De Medicamentos Sem Registro, Princípio Da Ofensividade, Princípio Da Insignificância, Art. 386, Inciso III, CPP, Crime De Perigo Abstrato, Súmula Nº 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Importação De Medicamentos Sem Registro Princípio Da Ofensividade Princípio Da Insignificância Art. 386, Inciso Iii, CPP Crime De Perigo Abstrato Súmula Nº 83 Do STJ

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Parties

JOSICLEIDE LIMA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação do princípio da ofensividade e atipicidade da conduta
  3. 3 incidência ou não do princípio da insignificância na importação irregular de medicamentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ afasta a incidência do princípio da insignificância na hipótese de introdução no país de medicamentos não autorizados, dada a alta reprovabilidade dessa conduta e a presumível lesão ao bem jurídico da saúde pública; o Tribunal de origem decidiu em consonância com essa orientação, incidindo o óbice da Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial