REsp 1856609 - DECISAO

REsp 1856609 - DECISAO

Afasta-se a pretensão de reforma do juízo de fato sobre a consumação do crime por estar vedada a reavaliação de pontos fático-probatórios pela Súmula 7/STJ; concede-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que, em face do entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54 e do art. 283 do CPP, não pode haver...

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Parties
Recorrente: VALSIDES FERNANDES BRAGA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Importação De Medicamentos Sem Registro, Momento Consumativo Do Crime De Importação, Tentativa, Execução Provisória Da Pena, Zona Primária Alfandegária
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Importação De Medicamentos Sem Registro Momento Consumativo Do Crime De Importação Tentativa Execução Provisória Da Pena Zona Primária Alfandegária

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Parties

VALSIDES FERNANDES BRAGA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de importação de medicamentos sem registro (art. 273, §1º-B, I, CP) foi consumado ou praticado na forma tentada
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 14, II, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, em face do art. 283 do CPP e julgamentos do STF (ADCs 43, 44 e 54)

Ratio Decidendi

Afasta-se a pretensão de reforma do juízo de fato sobre a consumação do crime por estar vedada a reavaliação de pontos fático-probatórios pela Súmula 7/STJ; concede-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que, em face do entendimento do STF nas ADCs 43, 44 e 54 e do art. 283 do CPP, não pode haver execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, devendo ser suspensa a determinação de início de cumprimento da pena até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a determinação de execução provisória da pena até o trânsito em julgado para ambas as partes.
  • Publique-se.