REsp 2115055 - DECISAO

REsp 2115055 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial por entender aplicável, às hipóteses do art. 273, §1º-B (tipo misto alternativo), a repristinação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal na redação originária (pena de 1 a 3 anos de reclusão), conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.003, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da reprimenda e demais consequências penais com base nessa repristinação.

Parties
Recorrente: YOLANDO CANDIDO DE OLIVEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Importação De Medicamentos Sem Registro, Preceito Secundário Do Art. 273 Do CP, Repristinação (tema 1.003 Stf), Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Insignificância, Aplicação Do Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Importação De Medicamentos Sem Registro Preceito Secundário Do Art. 273 Do CP Repristinação (tema 1.003 Stf) Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

YOLANDO CANDIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal
  2. 2 Alcance do Tema 1.003 do STF aos demais núcleos verbais do § 1º-B do art. 273 (tipo misto alternativo)
  3. 3 Aplicação analógica do art. 33 da Lei 11.343/06 e suas causas de diminuição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial por entender aplicável, às hipóteses do art. 273, §1º-B (tipo misto alternativo), a repristinação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal na redação originária (pena de 1 a 3 anos de reclusão), conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.003, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da reprimenda e demais consequências penais com base nessa repristinação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a reprimenda quanto ao delito do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, considerando a repristinação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal na redação originária (pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa).
  • Publique-se. Intimem-se.