REsp 2062957 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/ nulidade sem demonstrar especificamente quais dispositivos federais teriam sido violados, caráter de deficiência recursal que atrai a Súmula n. 284/STF; parte da insurgência dependia do reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, parcela das questões não foi prequestionada (Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF), e o acórdão de origem apresentou fundamentos suficientes, não sendo suficientemente rebatidos (Súmulas n. 283 e 284/STF), de modo que não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S.A.; Agravada/recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Importação De Mercadoria, Desembaraço Aduaneiro, Concessão De Prazo Para Lançamento Do Tributo, Omissão Em Embargos De Declaração, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj)
Processual Civil Administrativo Tributário Importação De Mercadoria Desembaraço Aduaneiro Concessão De Prazo Para Lançamento Do Tributo Omissão Em Embargos De Declaração Deficiência Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S.A.

Agravante/recorrente

União (Fazenda Nacional)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de nulidade/omissão em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/ nulidade sem demonstrar especificamente quais dispositivos federais teriam sido violados, caráter de deficiência recursal que atrai a Súmula n. 284/STF; parte da insurgência dependia do reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, parcela das questões não foi prequestionada (Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF), e o acórdão de origem apresentou fundamentos suficientes, não sendo suficientemente rebatidos (Súmulas n. 283 e 284/STF), de modo que não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conheceu do recurso especial; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial