REsp 1953497 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer como lícita a liberação das mercadorias mediante prestação de caução, por serem admissíveis as hipóteses de liberação antes do término do procedimento especial quando houver garantia que assegure a eficácia da pena de perdimento, e...

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Parties
Recorrente: PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Quanto À Liberação Mediante Caução
Legal Topics
Importação De Mercadorias, Procedimento Especial De Controle Aduaneiro (peca), Prestação De Caução, Retenção E Liberação De Mercadorias, Preservação Da Garantia Para Assegurar Pena De Perdimento, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Administrativo Aduaneiro Importação De Mercadorias Procedimento Especial De Controle Aduaneiro (peca) Prestação De Caução Retenção E Liberação De Mercadorias +3 more

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Parties

PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Quanto À Liberação Mediante Caução

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de liberação de mercadorias retidas mediante prestação de caução
  3. 3 Conversão em renda da garantia prestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer como lícita a liberação das mercadorias mediante prestação de caução, por serem admissíveis as hipóteses de liberação antes do término do procedimento especial quando houver garantia que assegure a eficácia da pena de perdimento, e por não terem sido demonstrados vícios de omissão ou contradição que obstassem a manutenção do acórdão recorrido; decisão fundamentada com base no art. 68, parágrafo único, c/c art. 80 da MP 2.158-35/2001, IN SRF 228/2002, IN RFB 1.169/2011 (com art.5º-A) e jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932, V, do CPC e Súmula 568/STJ