REsp 2148357 - DECISAO

REsp 2148357 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou-se em precedente constitucional do STF (Tema 1.042/RE 1.090.591), tornando inadequada a via do recurso especial para sua revisão; ademais, não houve prequestionamento de várias normas federais apontadas e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Importação De Mercadorias, Erro De Classificação Fiscal, Retenção De Mercadorias, Imposição De Multa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Aduaneiro Importação De Mercadorias Erro De Classificação Fiscal Retenção De Mercadorias Imposição De Multa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a retenção de mercadorias e a exigência de pagamento de multa sem lavratura de auto de infração são ilegais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.042 do STF (RE 1.090.591) quanto a multa e diferença tributária como condicionantes do desembaraço aduaneiro
  3. 3 Se a apresentação de manifestação de inconformidade/solicitação de consulta impede a atuação fiscal (lavratura de auto de infração ou imposição de multa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou-se em precedente constitucional do STF (Tema 1.042/RE 1.090.591), tornando inadequada a via do recurso especial para sua revisão; ademais, não houve prequestionamento de várias normas federais apontadas e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.