REsp 2120910 - DECISAO

REsp 2120910 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram pela existência de fraude e simulação com ocultação do sujeito passivo e pela legalidade do procedimento administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa; a...

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Parties
Recorrente / Impetrante: COMERCIAL SAFRA - COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Importação De Mercadorias, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Fraude E Simulação, Pena De Perdimento, Liberação Mediante Garantia (protocolo De Quioto), Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7)
Tributário Processual Civil Aduaneiro Administrativo Importação De Mercadorias Interposição Fraudulenta De Terceiros Fraude E Simulação Pena De Perdimento +2 more

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Parties

COMERCIAL SAFRA - COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. - EPP

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de interposição fraudulenta de terceiros na importação
  2. 2 aplicação da pena de perdimento prevista no art. 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976
  3. 3 possibilidade de liberação das mercadorias mediante garantia nos termos do Protocolo de Quioto (item 3.43 do Decreto n. 10.276/2020)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram pela existência de fraude e simulação com ocultação do sujeito passivo e pela legalidade do procedimento administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa; a manutenção da medida de apreensão e aplicação da pena de perdimento se amparam no art. 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976 e na previsão de retenção do art. 68 da MP 2.158/01; eventual reforma dependeria de reexame de provas, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão que denegou a segurança e da apreensão/perdimento das mercadorias
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC)