AREsp 1945879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, pois as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica destes últimos que permitisse a compreensão exata da controvérsia; consequentemente o recurso especial foi considerado inadmissível. Ademais, foi majorado o valor dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Importação De Papel, PIS, COFINS, Alíquotas, Regulamentação Administrativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Importação De Papel PIS COFINS Alíquotas Regulamentação Administrativa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas previstas no art. 8º da Lei n. 10.865/2004 após o término da vigência da alíquota zero
  2. 2 Limites da regulamentação administrativa pelo Decreto n. 5.171/2004 em face da lei
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, pois as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica destes últimos que permitisse a compreensão exata da controvérsia; consequentemente o recurso especial foi considerado inadmissível. Ademais, foi majorado o valor dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial