AREsp 2124712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a modificação das premissas adotadas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação retroativa de norma administrativa mais benéfica exige previsão legal expressa conforme o entendimento do STF no Tema 1.199; e as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Unilever Brasil Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Importação De Produtos Alimentícios, Classificação De Mercadorias (ncm), Infração Administrativa Sanitária, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Importação De Produtos Alimentícios Classificação De Mercadorias (ncm) Infração Administrativa Sanitária Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Unilever Brasil Industrial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 retroatividade de norma administrativa mais benéfica e necessidade de previsão legal expressa (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a modificação das premissas adotadas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação retroativa de norma administrativa mais benéfica exige previsão legal expressa conforme o entendimento do STF no Tema 1.199; e as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido