HC 1050185 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1. 1 Se é possível, em sede de habeas corpus, conceder salvo-conduto para importação de sementes e cultivo domiciliar de Cannabis sativa para fins medicinais diante da alegada imprescindibilidade do tratamento e da omissão regulatória do Poder Público.
2. 2 Se o agravante comprovou, por prova pré-constituída, de forma cumulativa, os requisitos exigidos para a concessão do salvo-conduto (capacidade técnica, autorização ANVISA, prescrição médica, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo e comprovação de incapacidade financeira).

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática e por não haver prova pré-constituída, cumulativa e idônea de todos os requisitos exigidos para concessão do salvo-conduto (capacidade técnica adequada, autorização especial da ANVISA, prescrição e laudo médico especializados e atualizados, laudo técnico de engenheiro agrônomo compatível e comprovação de incapacidade financeira); certificado EAD de 10 horas foi considerado insuficiente e a autorização reconhecida em Incidente de Assunção de Competência restringe-se a pessoas jurídicas, não autorizando, por si só, o cultivo caseiro por pessoas físicas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e indeferiu o salvo-conduto.

Orders

• Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
• Indeferir o salvo-conduto para importação de sementes e cultivo domiciliar de Cannabis sativa para fins medicinais.