HC 618952 - DECISAO

HC 618952 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem e absolveu o paciente com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP, por entender que a importação de pequena quantidade (seis) de sementes de Cannabis sativa é atípica à luz de precedentes da Terceira Seção e do STF que reconhecem a atipicidade da importação de pequena quantidade de sementes, por não constarem as sementes como 'droga' na Portaria 344/98 e por ausência do princípio ativo (THC) na semente, razão pela qual não há justa causa para a persecução penal.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida E Absolvição Com Fulcro No Art. 386, Ii, CPP
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem e absolvo o paciente com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Importação De Sementes De Maconha, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Absolvição Sumária, Art. 334 a CP, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Importação De Sementes De Maconha Princípio Da Insignificância Atipicidade Absolvição Sumária Art. 334 a CP +2 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida E Absolvição Com Fulcro No Art. 386, Ii, CPP

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de importação de sementes de maconha
  2. 2 Atipicidade da importação de pequena quantidade de sementes de maconha
  3. 3 Possível subsunção da conduta ao art. 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem e absolveu o paciente com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP, por entender que a importação de pequena quantidade (seis) de sementes de Cannabis sativa é atípica à luz de precedentes da Terceira Seção e do STF que reconhecem a atipicidade da importação de pequena quantidade de sementes, por não constarem as sementes como 'droga' na Portaria 344/98 e por ausência do princípio ativo (THC) na semente, razão pela qual não há justa causa para a persecução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem e absolvo o paciente com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem e absolver o paciente com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal