AREsp 2946783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de comprovação do valor do suporte físico exigida pelo §1º do art.81 do Decreto n.6.759/2009 — aplicando-se, por isso, a Súmula n.283/STF; por isso manteve-se que o valor aduaneiro seria apurado sem a incidência do art.81 e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: ZAP GAMES E ENTRETENIMENTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Importação De Software, Base De Cálculo, Jogos De Videogame, Comprovação Do Valor Do Suporte Físico, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Aduaneiro Importação Importação De Software Base De Cálculo Jogos De Videogame Comprovação Do Valor Do Suporte Físico +2 more

Case Brief

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Parties

ZAP GAMES E ENTRETENIMENTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 81 do Decreto n. 6.759/2009 na importação de jogos de videogame
  2. 2 comprovação do valor do suporte físico como base de cálculo aduaneira
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de comprovação do valor do suporte físico exigida pelo §1º do art.81 do Decreto n.6.759/2009 — aplicando-se, por isso, a Súmula n.283/STF; por isso manteve-se que o valor aduaneiro seria apurado sem a incidência do art.81 e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.