EREsp 1962402 - DECISAO

EREsp 1962402 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais invocados, além de não ter impugnado especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que reconheceu juridicamente o veículo como usado com base no Código de Trânsito Brasileiro e na Deliberação CONTRAN nº 64/2008 e na natureza do "Certificate of Title" dos EUA.

Parties
Recorrente: RICARDO POMPEO DE CAMARGO VENDITTI; Impetrada: Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Importação De Veículo, Conceito De Veículo Novo/usado, Pena De Perdimento, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Processual Direito Do Consumidor Direito Civil Importação De Veículo Conceito De Veículo Novo/usado Pena De Perdimento +3 more

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Parties

RICARDO POMPEO DE CAMARGO VENDITTI

Recorrente

Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o veículo importado deve ser considerado novo ou usado para fins de restrição aduaneira
  2. 2 Se o Certificate of Title (certificado de propriedade) dos EUA equivale ao licenciamento/registro previsto no ordenamento brasileiro
  3. 3 Aplicabilidade da pena de perdimento ao adquirente de boa-fé

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais invocados, além de não ter impugnado especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que reconheceu juridicamente o veículo como usado com base no Código de Trânsito Brasileiro e na Deliberação CONTRAN nº 64/2008 e na natureza do "Certificate of Title" dos EUA.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ