REsp 1369607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgente não trouxe fundamentos aptos a desconstituir o acórdão de origem e porque a eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Unotrade Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Negado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Importação Fraudulenta, Penalidade Administrativa, Pena De Perdimento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Sociedade De Propósito Específico
Processual Civil Tributário Aduaneiro Importação Fraudulenta Penalidade Administrativa Pena De Perdimento Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

Unotrade Tecnologia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 possibilidade de afastamento da penalidade de perdimento
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reformar decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgente não trouxe fundamentos aptos a desconstituir o acórdão de origem e porque a eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.