REsp 1885250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, pela importação fraudulenta e ocultação do real adquirente, enquadrando a hipótese no art. 689, inciso XXII do Decreto 6.759/2009; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: DECORAL BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E MATERIAIS PARA PINTURA E DECORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Importação Fraudulenta, Pena De Perdimento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Falsidade Documental, Ocultação Do Sujeito Passivo
Processual Civil Tributário Aduaneiro Importação Fraudulenta Pena De Perdimento Súmula 7/stj Reexame De Provas Falsidade Documental +1 more

Case Brief

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Parties

DECORAL BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E MATERIAIS PARA PINTURA E DECORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 enquadramento da infração no art. 689, inc. XXII do Decreto 6.759/2009 (ocultação do real adquirente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, pela importação fraudulenta e ocultação do real adquirente, enquadrando a hipótese no art. 689, inciso XXII do Decreto 6.759/2009; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.