REsp 1658203 - DECISAO

REsp 1658203 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou premissas fáticas e probatórias segundo as quais não restou demonstrada a regularidade da importação, sendo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, já se reconheceu a inviabilidade de liberação mediante fiança nas hipóteses de suspeita de informação falsa, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Recorrente: KRISTAL BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Importação Irregular, Pena De Perdimento, Liberação De Mercadoria Mediante Fiança, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Importação Irregular Pena De Perdimento Liberação De Mercadoria Mediante Fiança Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KRISTAL BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E ELETRÔNICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade da importação das mercadorias
  2. 2 possibilidade de liberação da mercadoria mediante prestação de fiança sob suspeita de informação falsa
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou premissas fáticas e probatórias segundo as quais não restou demonstrada a regularidade da importação, sendo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, já se reconheceu a inviabilidade de liberação mediante fiança nas hipóteses de suspeita de informação falsa, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC/2015).