AREsp 2708902 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do acervo fático), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à ausência de necessidade de reexame probatório

Parties
Agravante: LILIANE CIPELLI; Recorrida: Secretaria da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Importação Irregular, Apreensão De Mercadorias, Bagagem, Regime Especial De Trânsito Aduaneiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Importação Irregular Apreensão De Mercadorias Bagagem Regime Especial De Trânsito Aduaneiro Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LILIANE CIPELLI

Agravante

Secretaria da Receita Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os bens apreendidos se enquadram no conceito legal de bagagem
  2. 2 Se é aplicável o Regime Especial de Trânsito Aduaneiro aos bens apreendidos
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 108 e 112 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do acervo fático), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à ausência de necessidade de reexame probatório

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se