REsp 2219642 - DECISAO

REsp 2219642 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da potencial lesividade à saúde pública e da jurisprudência consolidada no sentido de não admitir, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de importação irregular de medicamentos, não era possível, na fase de admissibilidade, reconhecer a...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Reforma Do Acórdão E Determinação De Recebimento Da Denúncia E Processamento Da Ação Penal
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e receber a denúncia e determinar o processamento da ação penal em relação ao denunciado.
Legal Topics
Importação Irregular De Medicamentos, Princípio Da Insignificância, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Art. 273 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Sanitário Importação Irregular De Medicamentos Princípio Da Insignificância Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Art. 273 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Com Reforma Do Acórdão E Determinação De Recebimento Da Denúncia E Processamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de importação de medicamentos sem registro na ANVISA
  2. 2 Existência de justa causa e necessidade de recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da potencial lesividade à saúde pública e da jurisprudência consolidada no sentido de não admitir, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de importação irregular de medicamentos, não era possível, na fase de admissibilidade, reconhecer a atipicidade material com base na valoração sumária das provas. Como havia indícios de autoria e materialidade (incluindo elementos sobre 23 embalagens destinadas a pacientes no Paraguai, com 3 a 5 frascos cada), determinou-se o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, por dependerem de instrução probatória para adequada apuração dos fatos.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e receber a denúncia e determinar o processamento da ação penal em relação ao denunciado.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Receber a denúncia