REsp 2164733 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMANDA DE LIMA COELHO, com fundamento nas alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 235): PENAL. PROCESSUAL PEN AL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE PRODUTOS MEDICINAIS FALSOS. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL INSCRITO NO ART. 273, § 1º, DO CP. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE NA DENÚNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. MANTIDO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA NO TIPO GERAL. ART. 334-A DO CP. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Verificado que o laudo pericial não classifica os produtos apreendidos como "suplementos alimentares", como descreve a denúncia, e, ao revés, traz análise farmacológica que indica serem "produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais", a conduta melhor se amoldaria aos tipos penais inscritos no art. 273 do Código Penal. 2. Comprovando, ainda, as análises químicas realizadas a falsidade de todos os produtos apreendidos, não se está diante de importação apenas de "produto proibido", que configuraria contrabando, e, sim, de importação de produtos com fins terapêuticos falsificados/adulterados, o que configura o tipo especial inscrito no § 1º do art. 273 do CP. 3. Impossibilidade de desclassificação da conduta na hipótese em específico, além de pela flagrante desproporcionalidade do seu preceito secundário (reconhecida pelo STF quanto ao § 1º-B), pela ausência de recurso do Ministério Público e de suficiente descrição na denúncia. 4. Considerando tratar-se de apelação exclusiva da defesa, resta mantido o enquadramento da conduta no tipo geral, qual seja, o de contrabando - caput do art. 334-A do Código Penal. 5. A jurisprudência consolidada nesta Corte, em conformidade com a dos Tribunais Superiores, é firme quanto à impossibilidade de redução da pena provisória aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes não apenas na linha da Súmula 231 do STJ como também e, especialmente, em observância dos temas de repercussão geral 158 e de recurso repetitivo 190. 6. Tratando-se de condenação à pena privativa de liberdade superior a um ano, a substituição deve ser por por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, consoante disposto na segunda parte do § 2º do art. 44 do Código Penal. 7. Mantida a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, modalidades que melhor atendem os fins legais, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial. 8. Para definição do valor da prestação pecuniária, deve-se levar em conta as vetoriais do art. 59 do CP, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída, elementos que, na hipótese, vistos em seu conjunto, autorizam a redução pretendida para o mínimo legal de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do pagamento. 9. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção de custas processuais, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. Pedido não conhecido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 241/260), alega a recorrente violação do art. 65 do Código Penal, ao argumento de que "a previsão presente nele é expressa ao declarar que as circunstâncias atenuantes sempre diminuem a pena" (e-STJ fl. 248). Assevera ainda a "impossibilidade de cumprimento da pena de prestação pecuniária sem que isso prejudique o sustento da apelante e de seu filho menor de idade, pede-se que a pena restritiva de direitos seja limitada à prestação de serviços à comunidade, a fim de possibilitar o cumprimento da sanção imposta" (e-STJ fl. 259). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo admitiu o recurso especial, manifestando-se o Ministério Público Federal não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 299/301). É o relatório. Decido. A recorrente foi condenada como incursa no art. 334-A do Código Penal à pena de 2 anos de reclusão, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária, no valor de R$ 2.500,00, e de prestação de serviços à comunidade. O acórdão recorrido, na segunda fase da dosimetria da pena, entendeu "prejudicada a análise de eventual atenuante, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal (Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça)" (e-STJ fl. 230). O entendimento adotado corrobora a orientação consolidada na Súmula 231 do STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal. De fato, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do CPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ. Ademais, embora a defesa sustente o overruling da Súmula n. 231 desta Corte, o julgamento da questão foi afetado à Terceira Seção, a qual, na sessão de julgamento de 14/8/2024, por maioria, rejeitou o cancelamento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, negou provimento aos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, no que foi acompanhado pelos Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antônio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), vencido o Relator, Ministro Rogério Schietti. Por fim, quanto à imposição da pena de prestação pecuniária, a ausência de indicação do dispositivo malferido impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: REsp n. 1.973.101/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 30/8/2022. Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial, e nessa extensão, nego -lhe provimento, Intimem-se. EMENTA