AREsp 1764770 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especialinterposto por CANON KABUSHIKI KAISCHA, contra decisão do Tribunal de Justiçado Estado de São Pauloque não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: Marca. Importação paralela. Demonstração de que a ré importa impressoras usadas da marca CANON para revenda no País. Ausência de demonstração, todavia, de que os produtos fossem recondicionados/remanufaturados para adaptação ao mercado nacional. Importação paralela ilícita não demonstrada. Por se tratar de produtos usados, a aquisição no exterior ocorre quando já exauridos os direitos marcários. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 294-297). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 129 e 132, inciso III, da Lei N. 9.279/1996, e aos arts. 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese,que a exploração comercial de produtos "CANON" importados pelo mercado paralelo, novos, usados ou seminovos, é ilegal; que inexiste contrato entre as partes; omissão no v. acórdão, sobretudo quanto ao fato de que "os arts. 129 e 132, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial expressamente proibirem a prática realizada pela R ECORRIDA, não fazendo qualquer distinção entre a inserção de produtos novos, usados ou seminovos no mercado nacional"; bem como dissídio pretoriano. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 363-370). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo Nº 3/STJ. Ato contínuo, percebe-se que a irresignação não merece acolhida. A parte recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa aos arts. 129 e 132, inciso III, da Lei N. 9.279/1996, e aos arts. 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que a exploração comercial de produtos "CANON" importados pelo mercado paralelo, novos, usados ou seminovos, é ilegal; que inexiste contrato entre as partes; omissão no v. acórdão, sobretudo quanto ao fato de que "os arts. 129 e 132, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial expressamente proibirem a prática realizada pela RECORRIDA, não fazendo qualquer distinção entre a inserção de produtos novos, usados ou seminovos no mercado nacional"; bem como dissídio pretoriano. O acórdão recorrido, por sua vez, assim assentou (e-STJ fls. 273-277): O caso dos autos versa sobre o que a doutrina convencionou chamar de importação paralela, que, na lição de Lélio Denicoli Schmidt opera-se da seguinte forma: (..) Extrai-se da contestação e do apelo que a tese única da acionada é de que adquiriu os produtos que revende no mercado nacional de forma lícita, ou, em outras palavras, quando já esgotados os direitos do titular da marca para se opor à revenda. (..) A questão que deixou de ser observada pelo Juiz de primeiro grau é que, seja corno importadora direta, seja por meio de encomenda a outras sociedades com objeto específico de importação, os produtos adquiridos no exterior eram usados. (..) Ou seja, embora haja prova efetiva de que a acionante importa impressoras da marca Canon, não há qualquer demonstração de que os produtos fossem novos ou remanufaturados, apenas restou comprovada a aquisição de produtos usados. Desse modo, não se vislumbra qualquer irregularidade, porque adquiridos quando já esgotados os direitos sobre a marca, não sendo aplicáveis os artigos 129, caput, e 132, II da Lei de Propriedade Industrial, pois, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob a Relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a norma inserta nos mencionados dispositivos não tem o sentido que lhe pretende dar a recorrente, ou seja, de impedir a internação no território nacional de equipamento usado de marca protegida peloregistro de propriedade industrial para uso pessoal, visto que não pode o titular da marca vedar a alienação de coisa ou produto que colocou no mercado, tendo, somente, o direito de não permitir a importação de equipamento de que detém a propriedade da marca para fins comerciais". Em outras palavras, a apelada poderia e deveria coibir a integração no mercado de produtos novos que detém a exclusividade para comercialização, mas, tratando-se de impressoras usadas adquiridas no exterior para revenda no País, já consumada a exaustão do direito marcário, não há se falar em importação paralela ilícita. (..) Ausente, portanto, demonstração de que os produtos remanufaturados/recondicionados e, ao contrário, expressa eram demonstração de que a apelante informava aos clientes tratarem-se de produtos usados e de que não possuíam peças de reposição e mão-de- obra qualificada no mercado nacional, a improcedência era de rigor. Com efeito, quanto à alegada ofensa aos arts. 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015,vislumbra-se a não ocorrência de nulidade por contradição, omissão, obscuridade, ou erro material, tampouco de negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que, em suma, conclui, de maneira integral e com fundamentação suficiente e clara, que, (a) "embora haja prova efetiva de que a acionante importa impressoras da marca Canon, não há qualquer demonstração de que os produtos fossem novos ou remanufaturados, apenas restou comprovada a aquisição de produtos usados";que (b) "não se vislumbra qualquer irregularidade, porque adquiridos quando já esgotados os direitos sobre a marca, não sendo aplicáveis os artigos 129, caput, e 132, II da Lei de Propriedade Industrial";bem como que (c)"ausente, portanto, demonstração de que os produtos remanufaturados/recondicionados e, ao contrário, expressa eram demonstração de que a apelante informava aos clientes tratarem-se de produtos usados e de que não possuíam peças de reposição e mão-de- obra qualificada no mercado nacional". Destaca-se, ainda, que o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A revisão das conclusões estaduais (quanto à responsabilidade pelos serviços contratados) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específic o do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1487975/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) - g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. VALIDADE E EFICÁCIA DECLARADAS. PUBLICIDADE DO ATO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Afasta-se a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 283/STF. 4. Rever o posicionamento do tribunal de origem, que decidiu pelo não arbitramento dos honorários, encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1198828/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2018, DJe 21/09/2018) - g.n. Ademais, verifica-se que a irresignação da parte recorrente não merece guarida, haja vista que, elidir as conclusões do v. acórdãode que, (a) "embora haja prova efetiva de que a acionante importa impressoras da marca Canon, não há qualquer demonstração de que os produtos fossem novos ou remanufaturados, apenas restou comprovada a aquisição de produtos usados";de que (b) "não se vislumbra qualquer irregularidade, porque adquiridos quando já esgotados os direitos sobre a marca, não sendo aplicáveis os artigos 129, caput, e 132, II da Lei de Propriedade Industrial"; bem como de que (c) "ausente, portanto, demonstração de que os produtos remanufaturados/recondicionados e, ao contrário, expressa eram demonstração de que a apelante informava aos clientes tratarem-se de produtos usados e de que não possuíam peças de reposição e mão-de- obra qualificada no mercado nacional",demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. Destarte, melhor sorte não socorre à parte agravante, inclusive quanto ao alegado dissídio pretoriano. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 277), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 17% sobre o valor da causaé medida adequada ao caso. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com majoração dos honorários. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). MARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.IMPORTAÇÃO PARALELA. PRODUTOS USADOS. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85 § 11, DO CPC/2015).