AREsp 950510 - DECISAO

AREsp 950510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a súmula pertinente, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a importação paralela sem consentimento do titular da marca é ilícita no sistema jurídico brasileiro (exaustão de direitos com territorialidade nacional) e que eventual reavaliação da prova fática está vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA; Recorrente/agravante: PRINCIPAL DO BRASIL COMERCIAL ATACADISTA LTDA; Recorrente/agravante: SEA VENTURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrente/agravante: REVERE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Autora: BROTHERS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Agravo Conhecido E, Nos Termos Da Súmula 568/stj, Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido e, nos termos da Súmula 568/STJ, recurso especial negado provimento
Legal Topics
Importação Paralela, Exaurimento Dos Direitos De Propriedade Intelectual (exaustão), Art. 132 Da Lei 9.279/1996, Obrigação De Não Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Recondicionamento Sem Anuência, Súmulas Do STJ
Propriedade Industrial Direito Marcário Concorrência Direito Do Consumidor Importação Paralela Exaurimento Dos Direitos De Propriedade Intelectual (exaustão) Art. 132 Da Lei 9.279/1996 Obrigação De Não Fazer +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA

Recorrente/agravante

PRINCIPAL DO BRASIL COMERCIAL ATACADISTA LTDA

Recorrente/agravante

SEA VENTURE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente/agravante

REVERE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente/agravante

BROTHERS BRASIL

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Agravo Conhecido E, Nos Termos Da Súmula 568/stj, Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da importação paralela
  2. 2 exaustão nacional vs. internacional dos direitos de propriedade intelectual
  3. 3 necessidade de consentimento do titular da marca para importação paralela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a súmula pertinente, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a importação paralela sem consentimento do titular da marca é ilícita no sistema jurídico brasileiro (exaustão de direitos com territorialidade nacional) e que eventual reavaliação da prova fática está vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido e, nos termos da Súmula 568/STJ, recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, nos termos da Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.