EREsp 1200677 - DECISAO

EREsp 1200677 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 9.279/1996 e Lei n. 8.884/1994), aplicando‑se o entendimento do Tema 660/STF, de modo que eventual afronta à Constituição seria reflexa e não justifica seguimento do recurso.

Parties
Recorrente: DIAGEO BRANDS BV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido Quanto Ao Art. 170, Inciso Iv, Da Constituição Federal
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso quanto ao art. 170, inciso IV, da Constituição Federal.
Legal Topics
Importação Paralela, Exaurimento Da Marca, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 660/stf), Recusa De Vender E Indenização Por Lucros Cessantes
Propriedade Industrial Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Concorrência Importação Paralela Exaurimento Da Marca Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral (tema 660/stf) +1 more

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Parties

DIAGEO BRANDS BV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido Quanto Ao Art. 170, Inciso Iv, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependente de interpretação de normas infraconstitucionais (Lei 9.279/1996 e Lei 8.884/1994)
  2. 2 Questão sobre a validade da importação paralela de produtos originais e a necessidade de consentimento do titular da marca para exaurimento nacional
  3. 3 Possível violação do art. 170, inciso IV, da Constituição Federal relacionada a legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (Lei n. 9.279/1996 e Lei n. 8.884/1994), aplicando‑se o entendimento do Tema 660/STF, de modo que eventual afronta à Constituição seria reflexa e não justifica seguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso quanto ao art. 170, inciso IV, da Constituição Federal.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso quanto ao art. 170, inciso IV, da Constituição Federal