AREsp 1764770 - DECISAO

AREsp 1764770 - DECISAO

Houve prova de que os produtos importados eram usados; por isso ocorreu a exaustão do direito marcário, não sendo aplicáveis os arts. 129 e 132 da Lei N. 9.279/1996 para impedir a revenda no país; ademais, não há omissão ou contradição no acórdão recorrente, cuja análise não exige confronto de matéria fática, vedado...

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Parties
Recorrente: CANON KABUSHIKI KAISCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Importação Paralela, Exaustão Do Direito Marcário, Omissão/contradição Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Honorários Recursais (art.85 §11 Cpc/2015)
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito De Marcas Importação Paralela Exaustão Do Direito Marcário Omissão/contradição Decisória (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Honorários Recursais (art.85 §11 Cpc/2015)

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Parties

CANON KABUSHIKI KAISCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 129 e 132 da Lei N. 9.279/1996 em face de importação paralela
  2. 2 alegada omissão/contradição nos termos dos arts. 489, §1º (incisos III e IV) e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 questão fático-probatória sobre se os produtos eram novos, remanufaturados ou usados

Ratio Decidendi

Houve prova de que os produtos importados eram usados; por isso ocorreu a exaustão do direito marcário, não sendo aplicáveis os arts. 129 e 132 da Lei N. 9.279/1996 para impedir a revenda no país; ademais, não há omissão ou contradição no acórdão recorrente, cuja análise não exige confronto de matéria fática, vedado em recurso especial, e impõe-se a majoração dos honorários recursais com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso special