REsp 1627641 - DECISAO

REsp 1627641 - DECISAO

Reconhecida a ilicitude da importação paralela sem consentimento do titular da marca, manteve-se a obrigação de não fazer. Verificado o ato ilícito, há dever de indenizar por danos materiais (lucros cessantes), mas o cálculo deve observar o critério dos lucros auferidos pelo infrator, apurados em liquidação de...

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Parties
Recorrente: PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA. E OUTRAS; Autora: BROTHER INDUSTRIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido quanto ao critério de cálculo dos danos materiais (devem incidir sobre os lucros auferidos, a serem apurados em liquidação); demais pedidos recusados e mantida a obrigação de não fazer.
Legal Topics
Importação Paralela, Exaustão De Direitos, Lucros Cessantes, Danos Materiais, Obrigação De Não Fazer
Propriedade Industrial Direito Marcário Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Importação Paralela Exaustão De Direitos Lucros Cessantes Danos Materiais +1 more

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Parties

PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA. E OUTRAS

Recorrente

BROTHER INDUSTRIES

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da importação paralela sem consentimento do titular da marca
  2. 2 Alcance da exaustão dos direitos de propriedade industrial (nacional vs. internacional)
  3. 3 Configuração de ato ilícito por importação paralela e consequente dever de indenizar

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilicitude da importação paralela sem consentimento do titular da marca, manteve-se a obrigação de não fazer. Verificado o ato ilícito, há dever de indenizar por danos materiais (lucros cessantes), mas o cálculo deve observar o critério dos lucros auferidos pelo infrator, apurados em liquidação de sentença, não podendo ser presumido com base na receita bruta total; questões fáticas sobre autorização das importações não foram reexaminadas em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido quanto ao critério de cálculo dos danos materiais (devem incidir sobre os lucros auferidos, a serem apurados em liquidação); demais pedidos recusados e mantida a obrigação de não fazer.

Orders

  • Mantida a sentença que condenou as rés à obrigação de não fazer quanto à comercialização de produtos da marca "Brother" oriundos de importação paralela
  • Determinado que a indenização por danos materiais seja calculada com base nos lucros auferidos pelo uso indevido da marca, a serem apurados em liquidação de sentença