REsp 2084873 - DECISAO

REsp 2084873 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois aquele julgador apreciou as questões suscitadas (validade da notificação eletrônica, valoração da prova e inclusão da adquirente ROCRIL como responsável). Mantida a decisão do TRF4 que desconstituiu o auto de infração e determinou nova lavratura para inclusão, de forma solidária, da adquirente ROCRIL, o recurso especial da FAZENDA NACIONAL foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora/apelante: LATINASUR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Ré/recorrido: UNIÃO; Adquirente/terceiro Interessado: ROCRIL ROLAMENTOS CRICIÚMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Importação Por Conta E Ordem, Perdimento De Mercadorias, Notificação Eletrônica (domicílio Tributário Eletrônico Dte), Sujeição Passiva, Contraditório, Valoração Da Prova
Direito Aduaneiro Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Importação Por Conta E Ordem Perdimento De Mercadorias Notificação Eletrônica (domicílio Tributário Eletrônico Dte) Sujeição Passiva +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LATINASUR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Autora/apelante

UNIÃO

Ré/recorrido

ROCRIL ROLAMENTOS CRICIÚMA LTDA.

Adquirente/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da notificação eletrônica nos processos administrativos fiscais (Decreto 70.235/1972)
  2. 2 responsabilidade pelo perdimento em importação por conta e ordem
  3. 3 possibilidade de inclusão da adquirente (ROCRIL) como responsável solidária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois aquele julgador apreciou as questões suscitadas (validade da notificação eletrônica, valoração da prova e inclusão da adquirente ROCRIL como responsável). Mantida a decisão do TRF4 que desconstituiu o auto de infração e determinou nova lavratura para inclusão, de forma solidária, da adquirente ROCRIL, o recurso especial da FAZENDA NACIONAL foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.