REsp 1369607 - DECISAO

REsp 1369607 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de fraude e dano ao erário, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que aplicou a pena administrativa por interposição fraudulenta, com fundamento no art. 23, V, do Decreto-Lei n. 1.455/1976, e demais normas aduaneiras, decisão não passível de reforma sem reavaliação de provas.

Parties
Recorrente: Unotrade Tecnologia Ltda.; Órgão Aplicador: autoridade fazendária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Importação Por Conta E Ordem, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Pena De Perdimento, Retenção De Mercadorias, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Importação Por Conta E Ordem Interposição Fraudulenta De Terceiros Pena De Perdimento Retenção De Mercadorias Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Unotrade Tecnologia Ltda.

Recorrente

autoridade fazendária

Órgão Aplicador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 56 da Lei Complementar n. 123/2006
  2. 2 Caracterização de interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação
  3. 3 Aplicação da pena de perdimento prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei n. 1.455/1976

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de fraude e dano ao erário, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que aplicou a pena administrativa por interposição fraudulenta, com fundamento no art. 23, V, do Decreto-Lei n. 1.455/1976, e demais normas aduaneiras, decisão não passível de reforma sem reavaliação de provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.