AREsp 1890965 - DECISAO

AREsp 1890965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada, considerou-se que o Tribunal a quo se manifestou de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, tendo verificado, com lastro no conjunto probatório, a ocorrência de importação por encomenda e a ocultação do verdadeiro adquirente, o que justificou a aplicação da pena de perdimento; a reforma das decisões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e eventual omissão sobre dispositivo legal não apreciado pelo Tribunal a quo encontra óbice na Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: KS IMPORTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Importação Por Encomenda, Perdimento De Mercadorias, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Fundamentação E Omissão Do Acórdão, Súmula 7/stj
Tributário Aduaneiro Processual Civil Importação Por Encomenda Perdimento De Mercadorias Interposição Fraudulenta De Terceiros Fundamentação E Omissão Do Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KS IMPORTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação e omissão no acórdão (arts. 489, §1º, III e IV; 1.022, II e III, CPC/2015)
  2. 2 alegada incorreta valoração do laudo pericial e necessidade de reexame de provas (arts. 371 e 479 CPC/2015)
  3. 3 caracterização da importação por encomenda e ocultação do verdadeiro adquirente (art. 23, V, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada, considerou-se que o Tribunal a quo se manifestou de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, tendo verificado, com lastro no conjunto probatório, a ocorrência de importação por encomenda e a ocultação do verdadeiro adquirente, o que justificou a aplicação da pena de perdimento; a reforma das decisões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e eventual omissão sobre dispositivo legal não apreciado pelo Tribunal a quo encontra óbice na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 2.200,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.