AREsp 2922996 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; por consequência, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Importações, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Aduaneiro Processual Civil Importações Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos ao interpor o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ quanto ao ônus de impugnação
  3. 3 inadmissibilidade do agravo quando a impugnação for genérica, especialmente quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; por consequência, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial