AREsp 2387243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apontaram dispositivos legais dissociados da tese formulada, havendo deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, e eventual revolvimento de provas seria vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: THEODORO GARIJO FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Agravo Regimental / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Importunação Sexual, Estupro De Vulnerável, Lex Mitior (retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Importunação Sexual Estupro De Vulnerável Lex Mitior (retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

THEODORO GARIJO FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Agravo Regimental / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de crime do art. 217-A do CP para art. 215-A do CP (importunação sexual)
  2. 2 Aplicação da lei penal posterior mais benéfica (Lei n. 13.718/2018)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e impossibilidade de conhecimento por afronta à Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apontaram dispositivos legais dissociados da tese formulada, havendo deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, e eventual revolvimento de provas seria vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.