AREsp 2964304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as discrepâncias temporais apontadas eram periféricas, a palavra da vítima foi considerada coerente e corroborada por mensagens e testemunho, e não se admite, na via do recurso especial, o reexame de elementos fáticos e probatórios que fundamentaram a condenação.

Parties
Agravante: MURILO MAIA CHAGAS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Importunação Sexual, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima, Reexame Fático Probatório, Contradição Quanto Ao Horário Dos Fatos, Súmula 7/stj, Lei 11.340/06
Direito Penal Direito Processual Penal Importunação Sexual Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima Reexame Fático Probatório Contradição Quanto Ao Horário Dos Fatos Súmula 7/stj Lei 11.340/06

Case Brief

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Parties

MURILO MAIA CHAGAS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação pelo art. 215-A do Código Penal
  2. 2 Se contradição quanto ao horário (diferença de aproximadamente duas horas) fragiliza a prova acusatória
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as discrepâncias temporais apontadas eram periféricas, a palavra da vítima foi considerada coerente e corroborada por mensagens e testemunho, e não se admite, na via do recurso especial, o reexame de elementos fáticos e probatórios que fundamentaram a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.