REsp 2145207 - DECISAO

REsp 2145207 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença porque a perícia contábil, adotada pelo juízo e corroborada pelos documentos fiscais (NFS-e), demonstrou que os valores apontados pela ANS eram comissões de corretagem e não receitas de administração de benefícios; a ANS não trouxe prova capaz de afastar a conclusão pericial e a...

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Parties
Autor/recorrido: NORTE A SUL INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA; Recorrente/instância Administrativa Autuante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Imposição De Multa Administrativa, Perícia Contábil, Fundamentação De Acórdão, Reexame De Matéria Fática, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Imposição De Multa Administrativa Perícia Contábil Fundamentação De Acórdão Reexame De Matéria Fática Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

NORTE A SUL INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA

Autor/recorrido

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente/instância Administrativa Autuante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 fundamentação do acórdão quanto à adoção do laudo pericial (art. 479 do CPC/2015)
  3. 3 qualificação da atividade da empresa como administradora de benefícios (RN ANS)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença porque a perícia contábil, adotada pelo juízo e corroborada pelos documentos fiscais (NFS-e), demonstrou que os valores apontados pela ANS eram comissões de corretagem e não receitas de administração de benefícios; a ANS não trouxe prova capaz de afastar a conclusão pericial e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros legais.